eSIC

Prazos e autoridades

eSic - Prazos e autoridades competentes do SIC

Prazos e procedimentos

Descrição Procedimento Prazo
PRAZO PARA RESPOSTA SIC AO REQUERENTE 20 DIAS
PRAZO PARA PRORROGAÇÃO ORGÃO AO SIC 10 DIAS
PRAZO PARA ABERTURA DE RECURSO REQUERENTE AO SIC 10 DIAS
PRAZO PARA TRATAMENTO DO RECURSO AUTORIDADE DO RECURSO AO REQUERENTE 5 DIAS

Autoridades competentes para o exame dos pedidos

Nome Cargo
ADELAIDE MARIA BRAGA DA SILVA PRATA SECRETÁRIO(A)
AFONSO CORDEIRO TORQUATO NETO SECRETÁRIO(A)
ANDRE LUIS CYRINO CAMARA CHEFE DE GABINETE
ANTONIA MARINA LIMA PAULA SECRETÁRIO(A)
EDER DE ALMEIDA FERNANDES SECRETÁRIO(A)
FLAUBERT RODRIGUES DA COSTA SECRETÁRIO(A)
FRANCISCO CLAUDENILSON DA SILVA SECRETÁRIO(A)
FRANCISCO VALBER FREITAS MATOS SECRETÁRIO(A)
GERMANA SAMPAIO DE CASTRO SECRETÁRIO(A)
JEAN DAVID PINTO FALCAO SECRETÁRIO(A)
JOSE GURGEL NETO SECRETÁRIO(A)
LUCIO GONÇALVES FEITOSA SECRETÁRIO(A)
MARCUS RAIMUNDO CARVALHO DA SILVA FILHO SECRETÁRIO(A)
MARIA CLEONICE DOS SANTOS CALDAS SECRETÁRIO(A)
MARIA CLEONICE DOS SANTOS CALDAS SECRETÁRIO(A)
RAIMUNDO SOARES JUNIOR RAMOS SECRETÁRIO(A)
RAIMUNDO SOARES RAMOS JUNIOR SECRETÁRIO(A)
Relatório por prazos

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