| Publicação | Tipo | Descrição |
| 02/07/2025 | JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO | JORNAL O POVO |
| 02/07/2025 | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO |
| 02/07/2025 | DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO | DIPARIO OFICIAL DA UNIÃO |
| Responsabilidade | Agente |
| Responsável pela Informação | Importação |
| Código | Orgão | Ordenador | Tipo |
| Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo |