Termo de Ratificação

Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social do Municipio de Maranguape, Estado do Ceará, Senhor (a) Maria do Rosario Lima Cavalcante Coelho, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que determina o artigo 26 da Lei Federal n°. 8.666/93 e suas posteriores alterações, bem como, considerando tudo o mais que consta do presente Processo Administrativo n° 07.21.09.23.001-DL, vem ratificar a Declaração de Dispensa de Licitação, para locação de um imóvel situado na Rua Coronel Manoel Paula, n° 320, Bairro Centro – Maranguape – CE, CEP: (61.940-065, destinado ao funcionamento do Centro de Referência Especializado de Assistencia Social – CREAS, de interesse da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social -STDS, do municipio de Maranguape/CE, em favor de Francisco Édio Bento da Silva, residente a Rua da Encosta, n° 198, Bairro Novo Parque Iracema, CEP: 61948-260, Maranguape/CE, a ser locado pelo prazo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por período, na forma da Lei nº8.245/91, de 18/10/1991, e suas alterações posteriores (Lei do Inquilinato), bem como Orientação Normativa AGU nº06/2009. O valor global da presente dispensa será de R$31.200,00 (trinta e um mil e duzentos reais, a ser pago em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais), compatível com o mercado imobiliário local, conforme laudo emitido pela Comissão de Avaliação do município. A despesa decorronte dacontratação correta a conta de dotação orçamentaria consignada no Orçamento da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social, Exercicio 2021, classiflcada sob o (s) código (s): 07.20.08.244.0058.2.215.0000 – Manutenção das ações de proteção social especial de media complexidade. 3.3.90.36.00 – Outros serviços de terceiros – pessoa física. Fonte de Recursos: 1.311.0000.00 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistencia Social – FNAS.