Termo de Ratificação

O Chefe do Gabinete do Prefeito do Municipio de Maranguape, Estado do Ceará, Senhor (a) André Luis Cyino Camara, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que detemina o artigo 26 da Lei Federal n°. 8.666/93 e suas posteriores alterações, bem como, considerando tudo o mais que consta do presente Processo Administrativo n° 02.21.09.13.002-DL, vem ratificar a Declaração de Dispensa de licitacao para locação de um imóvel situado a Rua Capitão Manoel Bandeira, n° 234 – altos, Bairro Centro -Marangunpe -CE, CEP: 61.940-170, destinado ao funcionamento do anexo do Gabinete II, para atender as necessidades do Gabinete do Prefeito do município de Maranguape/CE, em favor de Maria Selma Gonzaga de Mesquita, residente a Rua Domingos Façanha, n° 129, Centro – Maranguape/CE, a ser locado pelo prazo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual periodo, na forma da Lei n° 8.245/91, de 18/10/1991 e suas alterações posteriores Lei do Inquilinato),  R$ 4.700,00 (quatro mil e setecentos reais), compativel com o mercado imobiliário local, conforme laudo emitido pela Comissão de Avaliação do municipio. A despesa decorrente da contratação ocorrerá a conta de dotação orçamentária consignada no Orgamento do Gabinete do Prefeito, Execício 2021, classificada sob o (s) código (s): 02.01.04.121.053.2013.3.3.90.36.00. Fonte de Recursos: 1.001.0000.00 – Recursos Ordininos.

Determino que se proceda a publicação do devido extrato, na forma da lei.

Maranguape, 17 de Setembro de 2021