Termo de Ratificação

O chefe do Gabinete do Prefeito do Município de Maranguape, Estado do Ceará, Senhor (a) André Luis Cyrino Câmara, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que determina o artigo 26 da Lei Federal n°. 8.666/93 e suas posteriores alterações, bem como, considerando tudo o mais que consta do presente Processo Administrativo n° 02.21.09.13.001-DL, vem ratificar a Declaração de Dispensa de Licitação, para locação de um imóvel situado a Rua Coronel Antônio Botelho de Sousa, n° 184, Bairro Centro – Maranguape – CE, CEP: 61.940-005, destinado ao funcionamento do anexo do Gabinete I, para atender as necessidades do Gabinete do Prefeito do município de Maranguape/CE, em favor de Maria Selma Gonzaga de Mesquita, residente a Rua Domingos Façanha, n° 129, Centro – Maranguape/CE, a ser locado pelo prazo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual periodo, na forma da Lei n° 8.245/91, de 18/10/1991 e suas alterações posteriores (Lei do Inquilinato), em como Orientação Normativa AGU nº006/2009, o valor global da presente dispensa será de R$ 20,760,00 ( Vinte mil, Setecentos e Sessenta reais) a ser pago em 12 (DOZE) parcelas mensais de R$ 1.730,00 ( Um Mil Setecentos e Trinta reais), compativel com o mercado imobiliário local, conforme laudo emitido pela Comissao de Avaliação do Município. A despesa decorrente da contratação correra a conta de dotaçao orçamentária consignada no Orçamento do Gabinete do Prefeito, Exercício 2021, classificada sob o (s) código (s): 02.01.04.121.053.2013.3.3.90.36.00. Fonte de Recursos: 1.001.0000.00 – Recursos Ordinários. Determino que se proceda a publicação do devido extrato, na forma da lei.

Maranguape,17 de setembro de 2021.