Termo de Ratificação

O Secretário de Educação do Município de Maranguape, Estado do Ceará, Senhor RAIMUNDO SOARES RAMOS JÚNIOR, no uso de suas atribuições legais, considerando o que consta do PROCESSO DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO N° 05.23.02.02.001-DCP, vem RATIFICAR A DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO n° 05.23.02.02.001-DCP, cujo objeto é a CELEBRAÇÃO DE PARCERIA A SER EXECUTADA EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO PELO MUNICÍPIO DE MARANGUAPE, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, E A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DENOMINADA ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MARANGUAPE-CE, DESTINADA À EXECUÇÃO DE PROGRAMAS COMPLEMENTARES DE EDUCAÇÃO ESPECIAL E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS DO MUNICÍPIO DE MARANGUAPE-CE, esta parceria destina-se a cooperação financeira para execução de programas complementares de educação especial, apoiados pela Secretaria Municipal de Educação, a serem desenvolvidos pela Organização Social, conforme os recursos educacionais e estratégias de apoio, colocadas à disposição das crianças, Jovens e adultos com deficiência, proporcionando diferentes alternativas de atendimento, conforme suas necessidades, em consonância com a Política conforme Plano de Trabalho anexo, parte integrante e indissociável do presente instrumento legal. Fundamento legal: Art. 30, inciso VI, da Lei n° 13.019/2014. Favorecido: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MARANGUAPE-CE, inscrita no CNPJ sob o n° 01.623.817/0001-89, com sede na AV. Stenio Gomes, n° 888, Parque Iracema, Maranguape/CE. O valor global do Termo de Fomento é de R$ R$ 248.400,00 (duzentos e quarenta e oito mii e quatrocentos reais), com desembolso em 23 (vinte e três) parcelas iguais de R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais). Prazo de vigência: 23 meses. A despesa decorrente do Termo de Fomento correrá à conta de dotação orçamentária consignada no Orçamento da Secretaria de Educação, Exercício 2023, classificada sob o (s) código (s): 04.01.12.122.030.2052.3.3.50.43.00 – FONTE DE RECURSO: 1.500.1001.00 (RECEITAS DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS).