Termo de Ratificação

0 Secretário de Administrção e Finanças do Município de Maranguape, Estado do Ceará, Senhor (a) Flaubert Rodrigues da Costa, no uso de suas atribuições e de acordo com o que determina o artigo 26 da Lei Federal n°. 8.666/93 e suas posteriores alterações, bem como, considerando tudo o mais que consta do presente Processo Administrativo n° 03.21.10.07.001-DL, vem ratificar a Declaração de Dispensa de Licitação para locação de um imóvel situado a Rua Coronel Manoel Paula, n° 476, Bairro Centro -Maranguape -CE, CEP: 61.940-065, destinado a instalação e funcionamento da Sede da Secretaria de Administração e Finanças do municipio de Maranguape/CE, em favor de Francisco José de Lemos, residente a Rua Dr. Esmerindo Parente, n° 255, Apartamento 07, Bairro Alagadiço Novo, CEP: 60.822-385, Fortaleza/CE, a ser locado pelo prazo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período, na forma da Lei n° 8.245/91, de 18/10/1991 e suas alterações posteriores (Lei do Inquilinato), bem como orientação Normativa AGU n° 06/2009. O valor global da presente dispensa será de R$ 78.000,00 (setenta e oito mil reais), a ser pago em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), compativel com o mercado imobiliário local, conforme laudo emitido pela Comissão de Avaliação do municipio. A despesa decorrente da contratação correrá a conta de dotação orçamentária consignada no Orçamento da Secretaria de Administração e Finanças, Exercício 2021, classificada sob o (s) código (s): 03.01.04.121.052.2029.3.3.90.36.00. Fonte de Recursos: 1.001.0000.00 – Recursos Ordinários. Determino que se proceda a publicação do devido extrato, na forma da lei.
Maranguape, 20 de outubro de 2021.