Termo de Ratificação

O Chefe de Gabinete do Prefeito do Município de Maranguape, Estado do Ceará, Senhor (a) André Luís Cyrino Câmara, no uso de suas atibuioções e de acordo com o que determina o artigo 26 da Lei Federal nº. 8.666/93 e suas posteriores alterações, bem como, considerando tudo o mais que consta do Processo Administrativo nº 02.21.10.01.001-DL, vem ratificar a Declaração de Dispensa de Licitação para locação de um imóvel situado  situado à Rua Coronel Manoel Paula, nº 472, Bairro Centro – Maranguape – Ce, CEP: 61.940-065, destinado à instalação e funcionamento do setor de habitação, de interesse do Gabinete do Prefeito do município de Maranguape/CE, a ser locado pel oprazo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período, na forma da Lei nº8.245/91, de 18/10/1991 e suas alterações posteriores (Lei do Inquilinato), bem como Orietação Normativa AGU nº06/2009. Em favor de: Rosa Maria de Sousa Ferreira, residente à Rua Coronel Manoel Paula, nº472 – Altos, Centro, Maranguape. O valor global da presente dispensa será de R$ 16.800 (dzesseis mil e oitocentos reais), a ser pago em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais), compatível com o mercado imobiliário local, conforme laudo emitido pela Comissão de Avaliação do município. A despesa decorrente da contratação correrá a conta de dotação orçamentaria consignada no Orçamento do Gabinete do Prefeito, Exercicio 2021, classificada sob o (s) código (s): 02.01.04.121.053.2013.3.3.90.36.00. Fonte de Recursos: 1.001.0000.00 -Recursos Ordinários.