Termo de Ratificação

A Secretaria de Saúde do Município de Maranguape, Estado do Ceara, Senhor (a) Maria Cleonice dos Santos Caldas, no uso de suas atribuições e de acordo com o que determina o artigo 26 da Lei Federal nº. 8.666/93 e suas posteriores alterações, e ainda, considerando tudo o mais que consta do presente Processo Administrativo nº 05.21.09.30.001-DL, vem ratificar a Declaração de Dispensa de Licitação para locação de um imóvel situado a Rua Cônego Raimundo Pinto de Albuquerque, nº 209, Bairro Parque lracema, CEP: 61.948-270, Maranguape/CE, destinado a instalação e ao funcionamento da Policlínica Municipal, de interesse da Secretaria de Saúde do a município de Maranguape/CE, em favor de: Associação dos Amigos do Progresso de Maranguape, inscrita no C.N.P.J nº 07.462.468/0001-47, a ser locado pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, com início da vigencia a partir da assinatura do termo contratual, podendo ser prorrogado por igual período, na forma da Lei nº 8.245/91, de 18/10/1991 e suas alterações posteriores (Lei do lnquilinato), bem como Orientação Normativa AGU n9 06/2009. 0 valor mensal da presente dispensa sera de R$ 10.000,00 (dez mil reais), compatível com o mercado imobiliário local, conforme laudo emitido pela Comissao de Avaliacao do município. A despesa decorrente da contratação correrá à conta de dotação orçamentaria consignada no Orçamento da Secretaria de Saúde, Exercício 2021, classificada sob o (s) código (s): 05.01.10.032.302.2098.3.3.90.36.00. Fonte de Recursos: 1.214.0000.00 -Transferência de fundo a fundo de recursos do SUS provenientes do Governo Federal -Bloco de custeio das ações e serviços.

Determino que se proceda a publicacao do devido extrato, na forma da lei.