Declaração de Dispensa de Chamamento Público

A Sra. ANA ALICE DE ABREU COSTA – Presidente da Comissão de Seleção de Parcerias, através da Portaria n° 001/2022-SED, no uso de suas atribuições legais, e considerando tudo o mais que consta do presente PROCESSO DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO nº 04.22.02.24.001-DL, vem emitir a presente DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO, cujo objeto é a Celebração de parceria a ser executada em regime de mútua cooperação pelo Município de Maranguape, através da Secretaria de Educação, e a Organização da Sociedade Civil denominada Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Maranguape – CE, destinada à execução de programas complementares de educação especial e fortalecimento de vínculos no Município de Maranguape-CE, com fundamento no Art. 30, inciso VI, da Lei nº 13.019/2014. Justificativa: Tendo em vista a necessidade de continuidade do oferecimento, pelo Município de Maranguape/CE, dos programas complementares de educação especial, revela-se imperiosa a presente DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO, evitando a descontinuidade da oferta dos serviços e por mostrar-se a opção mais eficiente e econômica neste momento, restando, portanto, caracterizada a conveniência e oportunidade para a Administração. Favorecido: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MARANGUAPE, inscrita no CNPJ sob o nº 01.623.817/0001-89, com sede na Av. Stênio Gomes, nº 888, Parque Iracema, Maranguape-CE. O valor global do Termo de Fomento é de R$ R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais), com desembolso em 10 (dez) parcelas iguais de R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais). Prazo de vigência: 10 meses. A despesa decorrente do Termo de Fomento correrá à conta de dotação orçamentária consignada no Orçamento da Secretaria de Educação, Exercício 2022, classificada sob o (s) código (s): 04.01.12.122.030.2052.3.3.50.43.00. Fonte de Recursos: 1.500.1001.00 (Receitas de impostos e de Transf. De Impostos).