Termo de Ratificação

O Presidente da Fundagao Viva Maranguape de Turismo, Esporte e Cultura – FITEC, Senhor (a) Francisco Clauderilson da Silva, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que determina o artigo 26 da Lei Federal n°. 8.666/93 e suas posteriores alteracões, bem como, considerando tudo o mais que consta do presente Processo Administrativo n° 10.21.10.06.001-DL, vem ratificar a Declaração de Dispensa de Licitação para locação de um imóvel situado a Rua Major Agostinho, n° 692, Bairro Centro – Maranguape – CE, CEP: 61.940-090, destinado a instalação de um depósito para material permanente, inservíveis e materiais usados em eventos, de intetesse da Fundação Viva Maranguape de Turismo, Esporte e Cultura – FITEC, em favor de Eliene Silva Bizaria, residente em Beco Orange, n° 95, Bairro Pirapora, CEP:61.941-007, Maranguape/CE, a ser locado pelo prazo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período, na forma da Lei nº 8.245/91, de 18/10/1991 e suas alterações posteriores (Lei do Inquilinato), bem como Orietação Normativa AGU nº 06/2009. O valor global da presente dispensa será de até R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) a ser pago em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), compatível com o mercado imobiliário local, conforme laudo emitido pela Comissao de Avahação do município. A despesa decorrente da contratação correrá a conta de dotação orçamentária consignada no Orgamento da Fundação Viva Maranguape de Turismo, Esporte e Cultura -FITEC, Exercício 2021, classificada sob o (s) código (s): 10.01.13.122.0002.2.170.0000.3.3.90.36.00. Fonte de Recursos: 1.001.0000.00 – Recursos Ordinários. Determino que se proceda a publcação do devido extrato, na forma da lei.

Maranguape, 15 de outubro de 2021.