Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 3414/2025
20/08/2025
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MARANGUAPE, APROVADO PELA LEI Nº 2574/2015, DE 18 DE JUNHO DE 2015, ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2025.
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