Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 3296/2024

18/04/2024

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DA IMPORTÂNCIA DE R$ 45.000,00 (QUARENTA E CINCO MIL REAIS) AO ORÇAMENTO DA SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL/FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024.

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