Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 3206/2023

14/11/2023

CRIA O POLO INDUSTRIAL DE MARANGUAPE E ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO URBANA CONSORCIADA NO RESPECTIVO EQUIPAMENTO, PREVENDO MECANISMOS PARA SUA IMPLANTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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