Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 3199/2023

26/10/2023

INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE MARANGUAPE, O DIA DOS ESPORTES ELETRÔNICOS "E-ESPORTS", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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