05/10/2023
DISPÕE SOBRE A DESVINCULAÇÃO DAS RECEITAS DO MUNICÍPIO COM FUNDAMENTO NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 93/2016, DE 08 DE SETEMBRO DE 2016, QUE ALTEROU O ART. 76 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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