Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 3173/2023

11/08/2023

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÁDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 530.000,00 (QUINHENTOS E TRINTA MIL REAIS), ADICIONAL AO ORÇAMENTO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023.

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