Prefeitura de Maranguape

INEXIGIBILIDADE: 03.26.03.06.002-INEX - EXERCÍCIO: 2026 - FECHADA - PROCESSO ENCERRADO Imprimir

Informações principais

Tipo: MENOR PREÇO

Data do aviso: 31/03/2026

Data da divulgação do extrato: 31/03/2026

Data da ratificação: 31/03/2026

Data da divulgação da ratificação: 31/03/2026

Valor estimado: R$ 120.000,00 (cento e vinte mil)

Informações do objeto

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS VISANDO À APURAÇÃO E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CRÉDITOS DECORRENTES DE REPASSES INSUFICIENTES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE SUS, INCLUINDO VALORES RETROATIVOS NÃO PRESCRITOS, DE INTERESSE DO MUNICÍPIO DE MARANGUAPE/CE.

Motivo da escolha

Motivo da escolha da origem

RAZÃO DA ESCOLHA DA CONTRATADA: A empresa atende todos os requisitos para, assim estando em conformidade com todas as situações para atender esses serviços.

Justificativa do preço

JUSTIFICATIVA DO PREÇO: O preço a ser pago é aquele efetivamente praticado no mercado pelo menor valor e atende a necessidade da secretaria.

Fundamentação legal

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 74, inciso III, alínea "e" da Lei 14.133/21.

Forma de publicação

Publicação	Tipo	Descrição
31/03/2026	DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO	DOU
31/03/2026	DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO	DOE
31/03/2026	JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO	O POVO
31/03/2026	OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO	QUADRO DE AVISOS E PUBLICAÇÕES

Responsáveis

Responsabilidade	Agente
Pregoeiro/Agente de contratação	ALBERTO WILLIAM SALES CORDEIRO
Responsável pela Informação	FRANCISCO JUCINEUDO LIMA DA SILVA
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico	PATRICIA LIMA DE MESQUITA
Responsável pela Ratificação	MARIA MADALENA RODRIGUES