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Dispensas e inexigibilidade.

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INEXIGIBILIDADE: 04.20.06.26.001-2020 - EXERCÍCIO: 2020 - FECHADA - EXTRATO DE CONTRATO Imprimir
Informações principais
Número do processo: 04.20.06.26.001-2020
Tipo: MENOR PREÇO
Data da divulgação do extrato: 30/11/-0001
Data da ratificação: 30/11/-0001
Hora da abertura: 00:00
Valor estimado: R$ 17.000.000,00 (dezessete milhões)
Informações do objeto
Contratação de serviços advocatícios visando o recebimento de valores repassados a menor pela União ao município de Maranguape, em decorrência da subestimação do VMAA (Valor Mínimo Anual por Aluno), que deveria nortear os repasses destinados à educação quando da vigência do Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério).
Motivo da escolha
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
26/06/2020 OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO QUADRO DE AVISOS E PUBLICAÇÕES
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Agente de contratação IMPORTAÇÃO
Responsável pela Informação IMPORTAÇÃO
Órgãos
Código Orgão Ordenador Tipo
FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCA
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO
Participantes
Participante CPF/CNPJ Resultado Valor
ANA GABRIELA MENESES PIMENTA KRUSE ***.671.153-** VENCEDOR 17.000.000,00
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 04.20.06.26.001 PDF 285KB
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 04.20.06.26.001 PDF 422KB
PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 04.20.06.26.001 PDF 2MB
TERMO DE RATIFICAÇÃO Nº 04.20.06.26.001 PDF 266KB
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