Aviso de Licitação

Reconheço e ratifico o Processo de Dispensa de Licitação n° 06.22.03.10.001 – DL da Contratação da Caixa Econômica Federal, na qualidade de Administradora do Fundo de Apoio à Estruturação e ao Desenvolvimento de Projetos de Concessões e Parcerias Público-Privadas (FEP CAIXA), inscrita no CNPJ sob o no. 00.360.305/0001-04, para a Contratação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF para a estruturação de projeto de concessão do sistema de iluminação pública do município de Maranguape/CE, com recursos do fundo de apoio á estruturação e ao desenvolvimento de projetos de concessão e Parcerias Público – Privadas – FEP Caixa, nos termos do art. 5° da lei 13.529/2017, de interesse da Secretaria de Infraestrutura. Para o cumprimento de todas as fases do Processo de estruturação da concessão, o valor global será de R$ 2.180.582,17 (dois milhões, cento e oitenta mil, quinhentos e oitenta e dois reais e dezessete centavos). As despesas para Execução do dos Serviços serão custeadas em 90% (noventa por cento) com recursos do FEP CAIXA. A Contratante desembolsará o Valor de R$ 218.058,22 (duzentos e dezoito mil, cinquenta e oito reais e vinte e dois centavos), equivalente a 10% (dez por cento) do valor global do contrato, como contrapartida, este será reembolsado integralmente ao Contratante, conforme previsto no contrato. O prazo de vigência será de 36 (trinta e seis) meses, consecutivos e ininterruptos, contados a partir da publicação do extrato do contrato no Diário Oficial, prorrogável por igual período, uma única vez, em comum acordo entre as Partes. O que faço nos termos dos Art. 5o, da Lei Federal no 13.529/2017 c/c a Lei Federal no. 8666/93

Determino que se proceda à publicação do devido extrato, na forma da lei, e se faça a contratação.

Maranguape, 16 de março de 2022.

Francisco Valber Freitas Matos Secretário de Infraestrutura de Maranguape / CE