Termo de Ratificação

A Secretaria de Saude do Municipio de Maranguape, Estado do Ceara, Senhora MARIA CLEONICE DOS SANTOS CALDAS, no use de suas atribuiroes legais, considerando o que consta do PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PUBLICO N° 05.23.04.14.001-INEX, vem RATIFICAR A DECLARACAO DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO no 05.23.04.14.001-INEX, cujo objeto e a CELEBRACAO DE PARCEIRA A SER FIRMADA ENTRE O MUNICÍPIO DE MARANGUAPE E A ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DO PROGRESSO DE MARANGUAPE OBJETIVANDO O CUSTEIO DE SERVILOS NA AREA DE SAUDE EM COMPLEMENTAÇÃO AO SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS) PARA CONTRIBUIR COM A SUSTENTABILIDADE ECONOMICO-FINANCEIRA DA ENTIDADE BENEFICIARIA NA MANUTENÇÃO DOS ATENDIMENTOS REALIZADOS E GARANTIR A CONTINUIDADE DOS SERVI~OS HOSPITALARES E ASSISTENCIAIS OFERECIDOS A POPULAÇÃO DO MUNICIPIO, CONFORME LEI COMPLEMENTAR N° 197/2022 E PORTARIA GM/MS N° 96/2023. Fundamento legal: art. 31 da Lei no 13.019/2014 c/c as disposicoes da Lei Complementar N° 197/2022 e Portaria GM/MS N° 96/2023. Organizacao da Sociedade Civil: ASSOCIACAO DOS AMIGOS DO PROGRESSO DE MARANGUAPE, inscrita no CNPJ sob o n° 07.462.468/0001-47, com sede na Rua Conego Raimundo Pinto de Albuquerque, S/N, Parque Iracema, Maranguape/CE. O valor global do Termo de Colaboracao a de R$ R$ 8.719,41 (oito mil, setecentos a dezenove reais a quarenta a um centavos), com desembolso em parcela Unica. Prazo de vigencia: 90 (noventa) dias. A despesa decorrente do Termo de Colaboração correra a conta de dotação orçamentaria consignada no Orçamento da Secretaria de Saude, Exercicio 2023, classificada sob o (s) codigo (s): 05.01.10.122.044.2088 — 3.3.50.43.00 – FONTE DE RECURSO: 2659000000.