Termo de Ratificação

O Secretário do Trabalho e Desenvolvimento Social do Município de Maranguape, Estado do Ceará, Senhor (a) Marcus Mota de Paula Cavalcante, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que determina o artigo 26 da Lei Federal nº. 8.666/93 e suas posteriores alteracões, bem como considerando tudo o mais que consta do presente Processo Administrativo nº 07.21.06.25.001-DL, vem RATIFICAR A DECLARACAO DE DISPENSA DE LICITACAO, para locação de um imóvel situado a Rua Major Napoleão Lima, nº 331, Bairro Centro – Maranguape/CE, CEP: 61.940-180, destinado a instalação e funcionamento do Conselho Tutelar, com fundamento no Art. 24, inciso X, da Lei nº 8.666/93, de interesse da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social -STDS, em favor de Rosa Maria de Sousa Ferreira, residente a Rua Coronel Manoel Paula, nº 472, Casa A, Bairro Centro, CEP: 61.940-065, Maranguape/CE, a ser locado pelo prazo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período, na forma da Lei nº 8.245/91, de 18/10/1991 e suas alterações (Lei do lnquilinato), bem como Orientação Normativa AGU nº 06/2009. O valor global da presente dispensa será de R$ 13.200,00 (Treze Mil e Duzentos Reais), a ser pago em 12 (Doze) Parcelas Mensais de R$ 1.100,00 (Mil e Cem Reais), compatível com o mercado imobiliário local, conforme laudo emitido pela Comissão de Avaliação. A despesa decorrente da contratação correra a conta de dotação orçamentaria consignada no Orçamento da Secretária do Trabalho e Desenvolvimento Social, Exerciício 2021, classificada sob o (s) código (s): 07.10.08.243.0006.2.127.3.3.90.36.00. Fonte de Recursos: 1.001.0000.00 – Recurso (s) Ordinario (s).