Termo de Ratificação

A Secretaria de Saúde do Município de Maranguape, Estado do Ceará, Senhora Maria Cleonice dos Santos Caldas, no uso de suas atribuições, e de acordo com o que determina o artigo 26 da Lei Federal nº. 8.666/93 e suas posteriores alterações, e ainda, considerando tudo o mais que consta do presente Processo Administrativo nº 05.21.07.26.001-DL, vem ratificar a Declaração de Dispensa de Licitação, para locação de um imóvel situado na Rodovia CE – 354, Localidade de Melao, S/N, Distrito de Tanques, Maranguape/CE, destinado ao ponto de apoio da unidade basica de saúde da famíIia de Tanques, com fundamento no Art. 24, inciso X, da Lei nº 8.666/93, de interesse da Secretaria Municipal de Saude de Maranguape/CE, em favor de Aracy Cavalcante Marques, residente no Povoado Melao, S/N, CEP: 61.940-005, Maranguape/CE, em conformidade com o Termo de Referência, a ser locado pelo prazo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período, na forma da Lei 8.245/91, de 18/10/1991 e suas alterac6es (Lei do lnquilinato), bem como Orientação Normativa AGU nº 06/2009. O valor global da presente dispensa será de R$ 3.600,00 (Tres Mil e Seiscentos Reais), a ser pago em 12 (Doze) Parcelas Mensais de R$ 300,00 (Trezentos Reais), compatível com o mercado imobiliário local, conforme laudo emitido pela Comissão de Avaliação do município. A despesa decorrente da contratacao correrá à conta de dotação orçamentária consignada no orçamento da Secretária de Saúde, Exercício 2021, classificada sob o (s) código (s): 05.01.10.301.0031.2.089.3.3.90.36.00. Fonte de Recursos: 1.214.0000.00 – Transferência de Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal.

Determino que se proceda a publicação do devido extrato, na forma da lei, e que se efetive a contratação, objeto da presente dispensa de licitacao.

Maranguape, 28 de julho de 2021.