EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE MARANGUAPE – SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL. Em cumprimento à homologação, a Secretária Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social faz publicar o extrato resumido do Processo de Dispensa de Licitação, oriundo do Processo Administrativo da Chamada Pública Nº 07.003/2024CP. FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 14.628/2023 c/c Decreto nº 11.802/2023 e Resolução nº 02/2022GGALIMENTA e, subsidiariamente pela Lei Federal Nº 14.133/2021 e legislação complementar em vigor. OBJETO: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA DOAÇÃO SIMULTÂNEA COM FINALIDADE DE ATENDIMENTO AO PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS – PAA DO MUNICÍPIO DE MARANGUAPE. Em favor dos credenciados, quais sejam: 01. KATIANA SOUSA VIANA; 02.MARIA VALDILENE LIMA MACIEL; 03.MARIA NANCY VIEIRA MENESES; 04.MARIA DA CONCEIÇÃO DE FREITAS MARQUES; 05.EDILHA TAVARES BRITO; 06. IRISMAR ALVES FERREIRA; 07. MARIA AMELIA DA ROCHA; 08.MARIA DAVINA FERREIRA ALVES RODRIGUES; 09. MARIA APARECIDA DE SOUZA ALMEIDA; 10. MARINETE MACIEL; 11. MARILEDA ASSIS BARBOSA NUNES; 12. SOLANGE MARIA MONTEIRO; 13. MARIA ILANIR FERREIRA DA SILVA; 14. EUNICE PEREIRA DA SILVA FERREIRA; 15. LUCILEUDA MACIEL PONTES; 16. MARIA IRISLENE HOLANDA FERREIRA NUNES; 17. ANTONIA MADALENA TAVARES DA SILVA; 18. ANTONIA EDNEIA MUNIZ DA SILVA; 19. IZABEL CRISTINA DA SILVA LIMA; 20. AURENICE MARQUES DE ABREU; 21. FRANCISCA PATRICIA FRANÇA LAUREANO; 22. CLEBIANA MOREIRA MACIEL; 23. MARILENE DAS CHAGAS DOS SANTOS; 24. JORGIANE DOS SANTOS SILVA; 25. FRANCISCA JAQUELANE LIMA RODRIGUES; 26. ANTONIA EDUARDA BRAGA LIRA; 27. FRANCISCA VITORIA SILVA DE SOUSA; 28.MARIANA LORRAYNE MENESES DA SILVA; 29.MARIA CLARA FRANÇA LAUREANO; 30.LAVINIA PEREIRA DA SILVA; 31. MARIA VALDENICE VIEIRA LIMA; 32. FRANCISCO JEAN SOUSA VIANA; 33.JOSE ALBERTO DA SILVA; 34. ANTONIO BRAZ SOBRINHO; 35.JOSE GILARDO MOURA LIRA; 36.EDMAR BATISTA DE SOUSA; 37.RAIMUNDO NONATO DA ROCHA; 38.FRANCISCO JOSE DE OLIVEIRA; 39.MANOEL PAIXÃO NOGUEIRA BARBOSA; 40.MANUEL SIRINO CAVALCANTE LOPES; 41.JOSÉ VIEIRA DE LIMA; 42.FRANCISCO SIDRAQUE CAVALCANTE LOPES; 43.BENEDITO PONTES MOREIRA; 44.DAMIÃO DA SILVA; 45.FRANCISCO OLIVEIRA SANTOS; 46.JOSÉ IRAN RODRIGUES ANDRADE; 47.ANTÔNIO AILSON DE FREITAS DE SOUZA; 48.MIGUEL ARCANJO DE ABREU MARQUES; 49.FRANCISCO EDINALDO PEREIRA DE ARAÚJO; 50.FRANCISCO LUCIANO VALENTIM DE CASTRO; 51.JOSÉ ZITO SOUSA DE MOURA; 52.FRANCISCO VIANA DA SILVA; 53.VALDECIR DE SOUSA COSTA; 54.RODRIGO KAMPHORST CORTEZ; 55.FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA DA SILVA; 56.SALINKON ABREU DE ABREU; 57.JUCELINO GONZAGA NONATO; 58.JOSÉ ARMANDO BRAGA LIRA; 59.ANTÔNIO ALBERTO MACIEL; 60.LUÍS CARLOS MACIEL; 61.RAFAEL GOMES DO NASCIMENTO; 62.JOSÉ ADILSON LIMA DE SOUSA; 63.MATHEUS FERNANDES VIEIRA LIMA; 64.FRANCISCO JOSAN SOUSA VIANA; 65.ANTÔNIO MATEUS MARQUES DA COSTA; 66.PEDRO COSTA DA SILVA; 67.LUCAS ANTÔNIO NEVES VIANA DA SILVA e 68.JOSIEL OLIVEIRA DA SILVA, devidamente qualificados nos autos do processo. VALOR: O limite individual de venda do agricultor familiar individual para a presente contratação é de, no máximo, R$ 15.000,00 (quinze mil reais), por DAP/CAF, por ano, conforme art. 6º, inciso I, alínea “a” 1, do Decreto nº 11.802/2023. VIGÊNCIA DO CONTRATO: a partir da data de sua assinatura até 16/12/2024, podendo ser prorrogado na forma da lei, conforme Declaração de Dispensa de Licitação.